Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) desaprovaram as contas da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), referente ao exercício de 2013, e aplicou multa individual de R$ 4,3 mil à então secretária Regina Fernandes do Nascimento e à ordenadora de despesas, Maria das Graças Soares Prola, e ainda uma glosa solidária às duas no valor de  R$ 449 mil.

O montante a ser devolvido aos cofres públicos, de acordo com o conselheiro-relator Júlio Pinheiro, é resultado de irregularidades identificadas no 3º Termo Aditivo ao contrato nº 10/2011-Seas, firmado entre o órgão e a empresa F M Industria Gráfica Ltda., para locação de veículos tipo minibus e caminhão-baú, no valor de R$ 449,7 mil, sem documentos que comprovassem a execução dos serviços contratados, como notas fiscais, recibos ou relatório de utilização dos veículos, caracterizando dano aos cofres públicos.

Na mesma sessão, as contas do ano de 2012 do então prefeito de Manaquiri, Jair Aguiar Souto, também foram consideradas irregulares pelo  colegiado. O gestor terá de devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas o montante de R$ 81 mil, algumas das sanções ele terá como pagador solidário o autor de projetos básicos da prefeitura e fiscal de obras, João Lúcio Galvão.

Ex-gestores da Câmara de Iranduba também foram multados

Também foram reprovadas as contas de 2015 da Câmara Municipal de Iranduba, de responsabilidade dos à época presidentes, Paulo Roberto Bandeira (período de 01/1 a 15/8) e Francisco Elaime Monteiro da Silva (31/10 a 31/12).

O Tribunal Pleno decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 182,6 mil a Paulo Roberto Bandeira, pela aquisição irregular de R$ 25,5 mil em óleo diesel e R$ 81 mil em gasolina de empresas sem atestado de capacidade técnica que atendessem às exigências do edital de licitação do pregão presencial 4/2015-CMI, por não estar acompanhado das notas fiscais.

Responsável pelo período de 31/10 a 31/12, o ex-presidente Francisco Elaime Monteiro da Silva terá de devolver aos cofres públicos R$ 76,1 mil.