STF valida cadastro de pedófilos e agressores de mulheres; entenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (18), por unanimidade, uma lei que cria um "cadastro estadual de pedófilos". Foi estabelecido que só devem constar os dados pessoais e foto dos que tiveram condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos).
O "conteúdo integral" do cadastro fica disponível apenas para autoridades de investigação, como delegado de polícia. Entretanto, a Corte também definiu que mesmo essas autoridades só podem acessar informações que possam levar à identificação da vítima caso tenham autorização judicial.
A lei, que foi criada pelo Governo do Mato Grosso, também estabeleceu que estariam disponibilizadas as informações sobre "grau de parentesco e/ou relação entre agente e vítima".
ASSUNTOS: Brasil
