OAB diz que fim das 'saidinhas' dos presos é inconstitucional
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve apresentar um parecer ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o PL que acaba com a "saidinha" dos presos, alegando que o projeto viola os preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1998.
“A saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso." diz a OAB no parecer.
Segundo eles, é dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, uma vez que a Constituição proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à "integridade moral".
A Ordem afirmou que caso o presidente aprove o PL, eles apresentarão uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para analisar os riscos que o projeto pode causar na Constituição.
O PL que acaba com a saída dos presos foi aprovado no dia 20 de março pelo Senado Federal e segue agora para sanção ou veto de Lula.
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